Dilação de Prazo de entrega Etapa II

Por Open Insurance Brasil, abril de 2022.

Atendendo solicitação do Open Insurance no tocante à dilatação de prazo para implementação da etapa II do Open Data (inicialmente previsto para 15/04/2022), a Susep publicou a Circular 661/2022, que altera as previsões anteriores da Circular Susep 635, conforme destaques abaixo:

  • Dilação de prazo da Etapa II para 30 de junho de 2022
  • o Revogação do Art.5o, III
  • o Inclusão da alínea “a” do inciso II do Art. 5° na previsão do inciso IV do artigo 4

Art. 5o, IV – até 30 de junho de 2022, para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimentos e produtos de seguro disponíveis para comercialização conforme estabelecidos na alínea “a” do inciso II e no inciso III do art. 4o”

Exclusão da submissão de proposta técnica em relação aos padrões tecnológicos e procedimentos operacionais para interoperabilidade com o Open Banking
o Revogação do Art.4o, IV, b

Desta feita, conforme pleito encaminhado pelo Conselho Deliberativo, a Superintendência acatou a sugestão, e o prazo final para implementação da Etapa II passa para 30 de junho de 2022.

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