O Regimento Interno da Estrutura de Governança é, atualmente, regulamentado de forma geral pela Circular SUSEP Nº 635, de 20/07/2021, e tem seu texto aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Vale ressaltar, que este Regulamento, que poderá ser consultado abaixo, se aplica apenas à Estrutura Inicial, sendo que este deverá ser ajustado com a implementação da Estrutura Definitiva.